Arquitetura & Decoração

escritórios

Lei Geral de Proteção de Dados: O (mínimo) que sua empresa deve saber.

Imagine que você tenha sua empresa e lá você vem armazenando ao longo do tempo informações e dados de seus clientes. Pois bem, a partir de fevereiro de 2020 entrará em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados, ou como mais conhecida, a LGPD.

Sem a pretensão nem espaço para um maior aprofundamento, pode-se dizer que esse conjunto de normas visa basicamente regular a proteção de dados pessoais dos cidadãos junto às empresas do país – todas elas, sejam públicas ou privadas.

Nesse novo cenário, imaginemos por hipótese que os dados de determinado cliente venha por alguma razão a serem vazados. Ainda que sem participação direta ou indireta da empresa, pela nova legislação o fato poderá sujeitá-la à pesadas multas administrativas, além de eventual ação de reparação de danos por parte do consumidor que tenha se sentido lesado com o vazamento.

A lei, ao mesmo tempo que representa fator de alto risco para as empresas em caso de seu descumprimento, também permite a valorização da marca daquelas que adotarem desde logo uma política de Data Complience nesse setor, procedimento de boas práticas e governança para prevenir, detectar, mitigar e remediar eventuais violações ou incidentes envolvendo dados pessoais de clientes e colaboradores, além de poder ser considerado como critério atenuante de penas que podem chegar a 50 milhões de reais.

Dentre outros, a adoção dessa política compreende o mapeamento e governança de dados, a gestão do consentimento, e a revisão e elaboração de novos contratos.

 

 

FRANCISCO CUNHA SOUZA FILHO – advogado em Curitiba | fcunhaassociados@gmail.com

Advogado especializado em direito corporativo, familiar e sucessões, autor de vários artigos jurídicos, participante do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), da Comissão de Direito de Família da Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Paraná e do Conselho Político da Associação Comercial do Paraná. Associado ao escritório Célio Neto Advogados, em Curitiba. Abordará questões jurídicas de interesse geral.

ÚLTIMAS COLUNAS

São comuns os casos de fraude na partilha de bens.
Quanto maior o desconhecimento a respeito do patrimônio que o casal possui, maiores os riscos de eventuais fraudes, podendo ocorrer não só após o divórcio mas também durante o processo de divórcio ou, mesmo, durante o casamento.

Em hipótese de divórcio, a perda do uso do sobrenome de casada, pela mulher, é obrigatória ou optativa?
O uso do sobrenome do outro é inerente ao direito de personalidade, incumbindo ao cônjuge que adotou o sobrenome do outro a decisão de conservá-lo ou suprimi-lo.

Scroll Up