Gerson Lima e Raquel Lima

Dicas Jurídicas


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Atualmente seu trabalho está focado na produção fotográfica para os segmentos: Arquitetura e Decoração, Corporativas e Eventos Sociais.

Direitos Autorais

Arquitetura & Decoração

escritórios
12 fevereiro 2016

O Direito Autoral e a Propriedade Intelectual nos serviços de Arquitetura

Apesar de ser uma das áreas mais complexas do direito contemporâneo, onde se exige conhecimento especializado, sua proteção constitucional referente ao direito autoral está prevista na Constituição Federal de 1988, no art. 5°, incisos XXVII e XXVIII letras “a” e “b”.

Já, os direitos autorais, é regulada pela Lei 9610/98, em seu artigo 7° onde se pode observar a seguinte redação:

Art.7° São obras intelectuais protegidas as criações de espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

X – os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;

Denota-se daí, que os projetos de engenharia e arquitetura, entre poucos outros, estão sistematicamente prescritos, para que não se incorra em erro, se já de boa ou má fé, desde que sejam tais projetos, sejam distintos e claros, para que não se confundam o projeto pessoal de um produto, este protegido pelo direito autoral, com uma patente de produto, que será protegida pela propriedade industrial.

Importante salientar que a Resolução n.° 317 de Outubro de 1986 dispõe sobre o Registro de Acervo Técnico dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia e expedição de certidão, bem como a definição de Acervo Técnico e a quem pertence.

Tais direitos são inalienáveis, tornando-se nula, qualquer clausula de trabalho que “transfira a autoria”, visto que o direito moral do autor é irrenunciável, além do que, o autor de obra intelectual é sempre pessoa física, mesmo que use softwares para criação de seus projetos, mesmo licenciado para o uso de pessoa jurídica cujo arquiteto ou engenheiro mantenha relação de emprego ou sociedade.

Por fim, a titularidade de obra intelectual, poderá ser transferida, mas de maneira onerosa, seja através de pagamento individual, e conforme o caso, averbado em cartório de registro público de documentos.

Foto: agenciamoustache.com.br

Publicação: Raquel Lima

Texto enviado por: Urbano Dedier Sanson

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